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REQ 1818/2001
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REQ 1823/2001
Nov 12, 2024 10:18 PMREQUER TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PL'S 376/99, 906/99 E 1.813/01.
REQ 1825/2001
Nov 12, 2024 10:18 PMREQUER A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PL 3740/98.
REQ 1829/2001
Nov 12, 2024 10:18 PMREQUER A PREJUDICIALIDADE DO PL 1915/2001.