CLDF

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE MENSAGEM AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA NA PROPAGANDA OFICIAL.

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS NA COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS NÃO PORTADORES DE CARTA DE 'HABITE-SE', NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O DIA DO COMERCIÁRIO.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DISTRITAL DE MEDICAMENTOS.