CLDF

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OFINANCIAMENTO SUPLEMENTAR COM O BNDES BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO O USO DO CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL-CEP NAS PLACAS INDICATIVAS DOS LOGRADOUROS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NAS PARADAS DE ÔNIBUS E OBRIGA AS EMPRESAS OPERADORAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, OS PERMISSIONÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ESCOLARES E DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS A COLOCAREM RECIPIENTES FIXOS PARA COLETA DE LIXO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O SR. GOVERNADOR DO DF A CONCEDER TERRENO AO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO DF - SINDSEP PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA.