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PL 863/2008
Nov 12, 2024 7:28 AMDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ANUAL EM PONTES E VIADUTOS INTEGRANTES DO SISTEMA VIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL.
PL 864/2008
Nov 12, 2024 7:28 AMDISPÕE SOBRE O INGRESSO DO CONSUMIDOR EM SALAS DE CINEMAS E SIMILARES PORTANDO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ADQUIRIDOS FORA DAS DEPENDÊNCIAS DESSES ESTABELECIMENTOS.
PL 868/2008
Nov 12, 2024 7:28 AMPROÍBE O FUMO EM RECINTOS COLETIVOS FECHADOS NO DISTRITO FEDERAL.