CLDF

Proíbe a venda e a exposição de animais domésticos em vitrines e gaiolas em estabelecimentos comerciais de exibição, tratamento, higiene e estética, como pet shops, clínicas veterinárias, parques de exposições, feiras e similares.

Assegura no âmbito do Distrito Federal, o direito à convivência familiar às crianças e adolescentes acolhidos em instituições sociais e dá outras providências.

Assegura o direito de inclusão no caso que especifica e dá outras providências.

Institui a Lei Geral de Defesa do Consumidor no âmbito do Distrito Federal, que suplementa a legislação federal sobre o tema, e dá outras providências.