CLDF

SUGERE AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE OBRAS, A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.

CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DISTRITAL QUE NORMALIZA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, A QUAL DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DE ESTACIONAMENTOS PAGOS NO DISTRITO FEDERAL.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 117 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL