CLDF

Requer que a redação final do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024 seja votada após a publicação.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, a construção de terminal rodoviário na Região Administrativa de Água Quente – RA XXXV.

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio de Secretaria de Educação do Distrito Federal, melhorias no Centro de Línguas de Santa Maria - RA XIII.

Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – REFISN, isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso – ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências.