CLDF

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA FENILCETONÚRIA E DO HIPOTERIOIDISMO CONGÊNITO NOS HOSPITAIS E MATERNIDADE DO DISTRITO FEDERAL. TESTE DO PEZINHO

ALTERA DESTINAÇÃO DE ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXAME DO HIV ANTES DO CASAMENTO PARA NOIVOS, NOS LIMITES DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES E PERMANENTES NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.