CLDF

ABRE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R4 19.719.080,00 (DEZENOVE MILHÕES E SETECENTOS E DEZENOVE MIL E OITENTA REAIS).

INSTITUI A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE PRESERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS NAS UNIDADES ESCOLARES DO DISTRITO FEDERAL.

REVOGA OS §§ 3º,4º E 5º DO ART. 1º DA LEI N. 2.289 DE 13 DE JANEIRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS DISTRITAIS DE QUE TRATAM OS ARTS. 27, §2º, E 28, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A PROPICIAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES CLÍNICOS PREVENTIVOS, PREVISTOS EM PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER, ÀS TRABALHADORAS E SERVIDORAS PÚBLICAS, NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.