CLDF

CRIA O CONSELHO DE CONSUMIDORES EM TODAS AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICOS DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS TEATROS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, RESERVAR GRATUITAMENTE 10% ( DEZ POR CENTO ) DE SUA LOTAÇÃO AOS ESTUDANTES DA REDE OFICIAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.

INSTITUI CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, MAIS ADEQUADAS PARA O TRANSPORTE DE TRABALHADORES, PELAS EMPRESAS EM QUE TRABALHAM.

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 427, DE 07 DE ABRIL DE 1993, QUE 'REESTRUTURA O CARGO DE NÍVEL BÁSICO DAS CARREIRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'