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PDL 273/2017
Nov 10, 2024 2:25 PMHomologa o Convênio ICMS n.° 20, de 07 de abril de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ.
PDL 274/2017
Nov 10, 2024 2:25 PMHomologa o Convênio ICMS n.° 22, de 07 de abril de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ.
PDL 270/2017
Nov 10, 2024 2:25 PMConcede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Adirley Queirós.
PDL 271/2017
Nov 10, 2024 2:25 PMHomologa o Convênio ICMS n.° 17, de 07 de abril de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ.