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IND 230/2003
Nov 12, 2024 8:40 PMSUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL A CRIAÇÃO DE UMA COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR INDEPENDENTE - CPMIND, PARA A REGIÃO ADMINISTRATIVA DO LAGO NORTE, RA - XVIII.
PL 248/2003
Nov 12, 2024 8:40 PMDISPÕE SOBRE O REUSO DE ÁGUA NÃO POTÁVEL NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 241/2003
Nov 12, 2024 8:40 PMDISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS DOS CRÉDITOS E MOVIMENTAÇÕES DOS RECURSOS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 243/2003
Nov 12, 2024 8:40 PMINSTITUI A SEGURANÇA OBRIGATÓRIA NOS CAIXAS ELETRÔNICOS.