CLDF

INSTITUI O PROGRAMA ICMS EM DIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL NO VALOR DE R$ 63.675.025,00 (SESSENTA E TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E CINCO MIL E VINTE E CINCO REAIS).

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CONSELHO DE JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL - CONJUVE-DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.