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Projeto de Lei - (112154)

Nov 17, 2024 7:36 AM

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11 Projeto de Lei Nº DE 2024 (Do Sr. Deputado Hermeto) Assegura As vítimas de violência doméstica e familiar o direito à...

Publicação - DODF- LEI Nº 7.410, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 - SELEG - (112157)

Nov 17, 2024 7:36 AM

Mensagem - Nº 80/2024-GP - Lei nº 7.410, de 17 de janeiro de 2024- Promulgação - SELEG - (112155)

Nov 17, 2024 7:36 AM

Publicação - DCL -LEI Nº 7.410, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 - SELEG - (112156)

Nov 17, 2024 7:36 AM