CLDF

ALTERA OS ARTIGOS 21 E 22 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU).

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO RIACHO FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI A FESTA DAS REGIÕES, DE SOBRADINHO, COMO EVENTO OFICIAL DO DF.

AUTORIZA A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP A CONCEDER O USO DO TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.