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Relatório de Veto - 1 - CCJ - (117362)
Nov 17, 2024 6:46 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI Nº 178/2023 (Autoria: Deputado Jorge Vianna) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre...
Relatório de Veto - 1 - CCJ - (117367)
Nov 17, 2024 6:46 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI Nº 3.013/2022 (Autoria: Deputado Martins Machado) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA...