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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 110/2018 - (238328)
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Redação Final - SELEG - (238332)
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Redação Final - SELEG - (238331)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 37/2006 - (238172)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 37/2016 - (238175)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 33/2008 - (238153)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 33/2015 - (238155)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 33/2011 - (238154)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 34/2005 - (238157)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 31/2005 - (238140)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 31/2015 - (238143)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 29/2020 - (238132)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 30/2004 - (238134)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 25/2000 - (238104)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 24/2019 - (238103)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 24/2011 - (238101)
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