CLDF

CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO DISTRITO FEDERAL - FUNDURB - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS LOTES NA POLIGONAL QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE A UTILIZAÇÃO E A OCUPAÇÃO, DENTRO DE PERÍMETRO URBANO, DE ÁREAS PÚBLICAS, DE ESPAÇO AÉREO E DE SUBSOLO, E DE PRÓPRIOS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.