CLDF

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CREDENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE FABRICAM E VENDEM UNIFORMES (FARDAS) DA POLÍCIA MILITAR, BOMBEIROS E POLÍCIA CIVIL.

INSTITUI O DIA DA AUTONOMIA POLÍTICA DO DISTRITO FEDERAL, A SER COMEMORADO NO DIA 03 DE OUTUBRO DE CADA ANO.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A IMPLANTAR POSTOS POLICIAIS DE ATENDIMENTO À MULHER NAS DELEGACIAS CIRCUNSCRICIONAIS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMPLEXO AQUÁTICO NA AREA DO PARQUE ECOLÓGICO E VIVENCIAL DO RIO DESCOBERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.