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Projeto de Lei Complementar - (120703)
Nov 18, 2024 11:23 AMParecer - 3 - CCJ - Aprovado(a) - (120730)
Nov 20, 2024 5:37 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24 PARECER Nº , DE 2024 - ccj Projeto de Lei nº 576/2023 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei...
Anexo - NOTA TÉCNICA - CDC - (120754)
Nov 20, 2024 5:37 PMParecer - 2 - CCJ - Aprovado(a) - (120734)
Nov 20, 2024 5:37 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09 PARECER Nº , DE 2024 - CCJ Projeto de Lei nº 811/2023 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de...