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Anexo - Matéria PMGO - GAB DEP CLAUDIO ABRANTES - (11783)
Nov 21, 2024 2:32 AMPublicação - Lei nº 6.903/2021 DODF- Edição Extra - SELEG - (11657)
Nov 18, 2024 2:32 AMRedação Final - Seleg - SELEG - (11660)
Nov 21, 2024 2:32 AMRedação Final - CCJ - (11655)
Feb 20, 2025 8:36 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei Nº 1.737 DE 2021 REDAÇÃO FINAL Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio:...