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Despacho - 2 - SACP - (278994)
Nov 29, 2024 5:44 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CEOF, para exame e parecer, observando-se o regime de urgência. Brasília, 28 de novembro de 2024. ...
Anexo - PL 1445/2024 - APENSADO - SACP - (278960)
Nov 29, 2024 5:44 PMRedação Final - CCJ - (278962)
Feb 20, 2025 8:37 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 48 de 2024 REDAÇÃO FINAL Institui, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o...