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PL 1331/2004
Nov 12, 2024 4:54 PMAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERTER AO PATRIMÔNIO DA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 1330/2004
Nov 12, 2024 4:54 PMAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERTER AO PATRIMÔNIO DA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PR 81/2004
Nov 12, 2024 4:54 PMCRIA A DIRETORIA-GERAL DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 82/2004
Nov 12, 2024 4:54 PMALTERA O ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 336, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2000.