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REQ 1817/2005
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REQ 1818/2005
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PL 1793/2005
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PL 1792/2005
Nov 12, 2024 3:10 PMPROÍBE A EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE PROVEDOR PARA A INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET POR BANDA LARGA.
REQ 1812/2005
Nov 12, 2024 3:10 PMREQUER A RETIRADA DO PL Nº 738/2003,DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO PASSOS.
REQ 1813/2005
Nov 12, 2024 3:10 PMREQUER A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI 1.119/2000.