CLDF

ALTERA A LEI Nº 1.254, DE 08 DE AGOSTO DE 1996.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A INSTITUIR A LOTERIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, NO DISTRITO FEDERAL, DE ARMAS DE BRINQUEDO QUE NÃO POSSUAM CORES E FORMATOS DISTINTOS DAS ARMAS VERDADEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA ATLETAS EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONE LAZER E ENTRETENIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.