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Despacho - 8 - SACP - (329670)
Apr 8, 2026 10:24 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Tramitação concluída, processo concluído. Brasília, 8 de abril de 2026. daniel vital Cargo Praça...
PDL 394/2025
Nov 25, 2025 6:03 PMHomologa o Convênio ICMS nº 78/2025.
Despacho - 5 - SACP - (329678)
Apr 8, 2026 10:33 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Tramitação concluída. Brasília, 8 de abril de 2026. Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar,...
PDL 395/2025
Nov 25, 2025 6:03 PMHomologa o Convênio ICMS nº 25/2025.