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Publicação - DCL - Resolução nº 344, de 2024 - SELEG - (120913)
Nov 18, 2024 11:23 AMPublicação - DCL - Redação Final - SELEG - (120912)
Nov 18, 2024 11:23 AMParecer - 2 - CDESCTMAT - Aprovado(a) - (120893)
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Projeto de Lei - (120894)
Nov 20, 2024 5:37 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22 Projeto de Lei Nº, DE 2024 (Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE) Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.290, de 14...