CLDF

SUGERE AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A ELABORAÇÃO DE UMA EDIÇÃO POPULAR DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO PARA SER DISTRIBUÍDO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, NOS HOSPITAIS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS, BEM COMO NOS DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO PAÍS.

HOMOLOGA O CONVÊNIO DE ICMS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E ÁREAS PERTENCENTES AO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA O PRAZO QUE MENCIONA.