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Projeto de Lei - (11676)
Nov 21, 2024 2:32 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO ...
Anexo - C - CEOF - (11674)
Nov 21, 2024 2:32 AMRelatório de Veto - CCJ - (11680)
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Relatório de Veto - Cancelado - CCJ - (11679)
Feb 20, 2025 8:06 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça RELATÓRIO DE VETO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei 1.691, de 2021, que...