Busca
Parecer - 3 - SELEG - 03 - CEOF - (54430)
Nov 18, 2024 1:44 PMRedação Final - CCJ - (54431)
Feb 20, 2025 8:35 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 2.457 DE 2021 Redação Final Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao...