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Nov 17, 2024 11:01 PMRedação Final - CCJ - (28545)
Feb 20, 2025 9:02 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 220 DE 2021 REDAÇÃO FINAL Homologa o Convênio ICMS nº 102/13, de 7 de agosto de 2013, que...
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Nov 17, 2024 11:01 PMOfício - CTMU - (28537)
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Nov 17, 2024 11:01 PMRedação Final - CCJ - (28525)
Feb 20, 2025 8:01 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 222 DE 2021 REDAÇÃO FINAL Homologa o Convênio ICMS nº 145/20, de 9 de dezembro de 2020,...
Ofício - CTMU - (28526)
Nov 17, 2024 11:01 PMOfício - CTMU - (28522)
Nov 17, 2024 11:01 PMDesignação de Relator - Cancelado - CCJ - (28523)
Nov 17, 2024 11:01 PMDespacho - 1 - SELEG - (28524)
Nov 17, 2024 11:01 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Ao Cerimonial para as devidas providências. Brasília, 10 de dezembro de 2021 ...