CLDF

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 6º DO ART. 119 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 235 DA LEI ORGÂNICA DO DF.

ALTERA O ARTIGO 313 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 076 DA LEI ORGÂNICA DO DF.