CLDF

Autoriza a Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal a se filiar às redes, fóruns, organismos e instituições de caráter internacional.

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 19.120.848,00.

Reduz em 10% o montante dos benefícios e incentivos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS que especifica, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 5.017, de 18 de janeiro de 2013, e dá outras providências.