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PDL 145/2016
Nov 11, 2024 8:23 PMHomologa o Convênio ICMS nº. 22, de 08 de abril de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
PDL 146/2016
Nov 11, 2024 8:23 PMHomologa o Convênio ICMS nº. 25, de 08 de abril de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
PDL 147/2016
Nov 11, 2024 8:23 PMHomologa o Convênio ICMS nº. 26, de 08 de abril de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
PDL 148/2016
Nov 11, 2024 8:23 PMHomologa o Convênio ICMS nº. 29, de 08 de abril de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.