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IND 11917/2017
Nov 10, 2024 1:13 PMSUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, QUE NOMEIE OS AGENTES DE ATIVIDADES PENINTENCIARIAS DO DISTRITO FEDERAL QUE JÁ CONCLUÍRAM O CURSO DE FORMAÇÃO.
IND 11918/2017
Nov 10, 2024 1:13 PMSUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, A AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO RIACHO FUNDO II.
IND 11919/2017
Nov 10, 2024 1:13 PMSUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA CRIANÇA, ADOLESCENTE E JUVENTUDE, A REVISÃO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR TAGUATINGA II.
PELO 92/2017
Nov 10, 2024 1:13 PMALTERA O §4° DO ART. 144 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.