CLDF

DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA A SER AFIXADA NAS PORTAS EXTERNAS DOS ELEVADORES INSTALADOS NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PARTICULARES.

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE SEGURO DE ACIDENTES EM EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS ALTERNATIVOS DE GERAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PROMOTORES DE SHOWS E EVENTOS IDENTIFICAREM OS CLIENTES NO ATO DA VENDA DOS INGRESSOS.