CLDF

DISPÕE SOBRE A EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIA NOS LOTES ALIENADOS PELO PODER PÚBLICO A PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA (TERRACAP) A ALIENAR LOTES RESIDENCIAIS EM FAVOR DAS FAMÍLIAS RESIDENTES NO ANEXO III DO BRASÍLIA PALACE HOTEL E ADJACÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA A BIBLIOTECA PÚBLICA DO GAMA NO LOCAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REGULARIZAR OS IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR TERCEIROS, DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE ASSENTAMENTO DO DISTRITO FEDERAL.