CLDF

DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE USO DAS TERRAS RURAIS DO DISTRITO FEDERAL E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS - ITBI, RELATIVO A PRIMEIRA AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, FINANCIADAS PELO FUNDO HABITACIONAL DEINTERESSE SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL FHIS/DF.

CRIA, NAS DIVERSAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS DO DISTRITO FEDERAL, O ESTÁGIO OBRIGATÓRIO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REMUNERADOS A MENORES CARENTES, COMPROVADAMENTE E QUE ESTEJAM, REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO OFICIAL, CURSANDO, DAS PRIMEIRA À OITAVA SÉRIES E ASSIDUIDADE COMPROVADA.

DETERMINA AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL A PUBLICAÇÃO DIÁRIA DA FONTE E USOS DA RECEITA PÚBLICA.