CLDF

ASSEGURA O DIREITO DE OPÇÃO AOS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL, NÃO ALCANÇADOS PELA LEI Nº 783, DE 26 DE OUTUBRO DE 1994.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COOPERATIVA DOS CATADORES AUTÔNOMOS DE LIXO INORGÂNICO NO ÂMBITO DO DF.

INSTITUI A ASSISTÊNCIA AOS HERDEIROS E DEPENDENTES CARENTES DE PESSOAS VITIMADAS POR CRIME DOLOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL POR TRAILERS, QUIOSQUES E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.