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PLC 509/2000
Nov 13, 2024 3:31 AMDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A DESTINAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA EM SAMAMBAIA - RA XII.
PLC 510/1998
Nov 13, 2024 3:31 AMDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DAS AREAS ESPECIAIS NORTE, LOTES 18 E 19, DO SETOR DE OFICINAS, DA RA VI - PLANALTINA.
PLC 510/2000
Nov 13, 2024 3:31 AMDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 264/99.
PLC 511/1998
Nov 13, 2024 3:31 AMALTERA O GABARITO DOS LOTES COMERCIAIS DE USO INDUSTRIAL DO SETOR DE INDÚSTRIAS GRÁFICAS - SIG, DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO NÚCLEO BANDEIRANTE - RA VIII.