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IND 9829/2026
Feb 19, 2026 11:57 AMSugere ao Poder Executivo a criação de Comissão de Revisão de Atos Administrativos para analisar processos de servidores civis e militares do Distrito Federal prejudicados por atos de licenciamento, exoneração, demissão ou exclusão sem o devido processo legal, e dá outras providências.
Ofício - 86/2026 - CAS - (329963)
Apr 9, 2026 5:21 PMPL 743/2023
Nov 10, 2024 3:22 AMDispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Distrito Federal.
IND 9828/2026
Feb 12, 2026 4:04 PMSugere ao Poder Executivo, por intermédio da Universidade do Distrito Federal, a adoção das medidas legislativas e administrativas necessárias à reestruturação da carreira de Magistério Superior do Distrito Federal