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REC 24/1996
Nov 11, 2024 12:36 PMCONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE REJEIOU O PROJETO DE LEI Nº 683 DE 1995
REC 24/1999
Nov 11, 2024 12:35 PMCONTRA A DECISÃO DA CCJ QUE REJEITOU O PDL 15/99 QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO 20.027/99.
REC 25/1992
Nov 11, 2024 12:35 PMREQUEREMOS À MESA, SEJA SUBMETIDA AO PLENÁRIO A DECISÃO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS QUE OPTOU PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 253/91.
REC 25/1996
Nov 11, 2024 12:35 PMDENÚNCIA CONTRA O COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, POR CRIME DE RESPONSABILIDADE.