CLDF

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO COM CHEQUE, NAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DAS RESPECTIVAS FATURAS DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS DE COZINHA, TELEFONE, TV A CABO E OUTROS S ERVIÇOS DELEGADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VEDA O ESTABELECIMENTO DE PRAZO DE VALIDADE DOS CRÉDITOS NO PLANO DE SERVIÇO PRÉ-PAGO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, INDIVIDUALIZAREM, NAS FATURAS, AS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VEDA ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA FIXA, A EMISSÃO DE DIFERENTES FATURAS DAS CONTAS TELEFONICAS LOCAIS, INTERURBANAS E INTERNACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.