CLDF

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRO PROFISSIONALIZANTE DESTINADO A DEFICIENTES FÍSICOS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GUARÁ.

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A IMPRESSÃO DOS CARACTERES DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NOS VIDROS DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES LICENCIADOS NO DF.

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU - INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ALUGADO OU CEDIDO A INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.