CLDF

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS DO DISTRITO FEDERAL, QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS OU SERVIÇOS ATRAVÉS DE PÁGINA NA INTERNET, A DISPONIBILIZAREM O NÚMERO DO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ, O ENDEREÇO DA SEDE PRINCIPAL E O TELEFONE DE SUAS INSTALAÇÕES FÍSICAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO DOUTOR GILMAR FERREIRA MENDES, MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL.

SUGERE À SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE DO DISTRITO FEDERAL PROVIDÊNCIAS PARA IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE ÔNIBUS PARA O CENTRO TECNOLÓGICO DE BRASÍLIA SITUADO EM PLANALTINA.

DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO COM CÂMERAS DE VÍDEO NAS INSTALAÇÕES QUE ESPECIFICA.