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PL 519/1999
Nov 13, 2024 11:48 PMDISPÕE SOBRE CAMPANHA EDUCATIVA DE PREVENÇÃO DO USO DE DROGAS, DA VIOLÊNCIA, DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS E DA GRAVIDEZ PRECOCE.
PL 520/1992
Nov 13, 2024 11:48 PMAUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE COBERTURA E FECHAMENTO COM GRADES ÀS ÁREAS VERDES FRONTAIS AOS LOTES RESIDENCIAIS DAS QUADRAS DA SHIS, EM SAMAMBAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 520/1995
Nov 13, 2024 11:48 PMTORNA OBRIGATÓRIA A NUMERAÇÃO DAS PARADAS DE ÔNIBUS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.
PL 520/1999
Nov 13, 2024 11:48 PMTORNA OBRIGATÓRIO A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DE VESTIBULAR, JUNTO ÀS UNIVERSIDADES PARTICULARES DO DISTRITO FEDERAL, PARA ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS.