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Decreto Legislativo - Nº 2.529, de 2024(*) - SELEG - (281445)
Dec 16, 2024 8:27 AMDespacho - 7 - SELEG - (281446)
Dec 16, 2024 8:32 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP, Para conhecimento e posterior conclusão do processo. Brasília, 13...
Despacho - 8 - SELEG - (281448)
Dec 16, 2024 8:33 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP, Para conhecimento e posterior conclusão do processo. Brasília, 16...
Redação Final - CCJ - (281423)
Feb 20, 2025 9:00 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI nº 2.474 de 2022 Redação Final Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os...