CLDF

Requer pedido de informações a Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer, sobre gastos com dispensas de licitação e inexigibilidade.

Requer pedido de informações a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano e Social, sobre gastos com dispensas de licitação e inexigibilidade.

Requer encaminhamento de solicitação de informações a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos sobre repasses de recursos público

Requer a instauração de procedimento de fiscalização e controle no âmbito da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, para acompanhar a aplicação da Lei nº5.552/2015.