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Projeto de Lei Complementar - (282026)
Feb 4, 2025 11:27 AMProjeto de Lei - (282027)
Feb 4, 2025 11:27 AMParecer - 3 - CCJ - Aprovado(a) - (282030)
Apr 8, 2025 11:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24 PARECER Nº , DE 2025 - CCJ Projeto de Lei nº 733/2023 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei...