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Redação Final - CCJ - (19073)
Feb 20, 2025 9:01 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei Nº 2.212 DE 2021 REDAÇÃO FINAL Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os...
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei Nº 2.212 DE 2021 REDAÇÃO FINAL Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os...